Processo 0815033-59.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL Agravo em Execução Penal nº 0815033-59.2025.8.14.0000 Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Agravante: Ministério Público do Estado do Pará Agravada: Milena Pereira da Costa Interessado: Juízo da Vara de Execuções Penais de Santarém Procurador(a) de Justiça: Cláudio Bezerra de Melo DECISÃO MONOCRÁTICA Versa o feito acerca de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, em
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