Processo 0815034-80.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos HABEAS CORPUS Nº 0815034-80.2026.8.15.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0810436-43.2025.8.15.0251 PACIENTE: LOURIVAL ADONIAS DE ARAÚJO NETO IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB/RN 20.807) IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS/PB Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L. A. D. A. N., aduzindo constrangimento ilegal praticado pelo Juí
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