Processo 0815039-82.2022.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0815039-82.2022.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA PEZZINO NUNES ENTIDADE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de refaturamento de consumo de água c/c tutela antecipadae compensação por dano moral ajuizada porSELMA PEZZINO NUNESem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narra a parte autora, em síntese, que recebeu duas faturas referentes aos meses de abril e maio de 2022 com valores exorbitantes. Esclarece que, em razão do inadimplemento dos valores, o consumo de água foi cortado no imóvel. Requer, assim, a tutela antecipada, para que haja a religação do fornecimento de água cortado e, no mérito, a confirmação da medida, o refaturamento das contas dos meses impugnados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça e tutela antecipada deferidas no index 29247476. Na contestação de index 31426752, no mérito, a ré sustenta a regularidade do método de cobrança tendo em vista tratar-se de 3 economias. Argumenta a regularidade da cobrança e do corte decorrente de seu inadimplemento. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora no index 61747619. Intimadas em provas, a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide index 46181932. Decisão saneadora index 60132147. Parte autora requereu prova pericial em index 60528857. Decisão saneadora e organização processual em index 71885250. Laudo pericial no ID 165502609. Concordaram com o laudo a autora e o réu em indexes 191149362 e 196757070. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de refaturamento de consumo de água c/c tutela antecipadae compensação por dano moral ajuizada por SELMA PEZZINO NUNESem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, (sec) 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que…

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