Processo 0815044-54.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0815044-54.2026.8.14.0000 RECORRENTE: ROGÉRIO MENDES ALVES RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO LIMINAR Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROGÉRIO MENDES ALVES, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária nº 0847584-28.
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