Processo 0815046-90.2025.4.05.8100

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0815046-90.2025.4.05.8100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: ROBERT VIANA LEITAO, LUCAS ARRUDA MARTINS, ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) REU: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE26482 DECISÃO 1- Cuida-se de Ação Penal em que o Ministério Público Federal denunciou ROBERT VIANA LEITÃO (qualificado como brasileiro, empresário e político, filho de José Heitor Leitão de Arruda Filho e de Maria de Fátima Viana Silveira, nascido aos 12/06/1982, natural de Baturité-CE, portador da Identidade Civil nº XXX.XXX.XXX-XX-SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, telefone (85) 99832-9904), LUCAS ARRUDA MARTINS (brasileiro, empresário, filho de Francisco Nazereno Lopes Martins e de Maria Arruda Martins, nascido aos 27/08/1987, natural de Mulungu-CE, portador da Identidade Civil nº 2001020010264-SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX) e ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS FILHO (qualificado como brasileiro, servidor público estadual e ex-secretário municipal de educação de Pacajus/CE, filho de Antônio Clementino dos Santos e de Odete Nunes da Silva, nascido aos 22/09/1958, natural de Quixeramobim-CE, portador da Identidade Civil nº 2004002184498-SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX), atribuindo-lhes a prática de "peculato qualificado, em concurso de pessoas e concurso material, pelo menos duas vezes (uma para cada ano), previsto no art. 312 [1], combinado com o art. 327, § 2º [2], cumulados com os arts. 29 e 69, todos do Código Penal" (identificador 141060274). 2- Narra a exordial acusatória, em suma, que "No mínimo entre os anos de 2015 e 2016, em Pacajus/CE, Robert Viana Leitão (Robert), na condição de empresário, sócio formal, administrador e proprietário de fato da empresa Queiroz Arruda Construções e Locações Ltda., Lucas Arruda Martins (Lucas), na Construções e Locações Ltda., Lucas Arruda Martins (Lucas), na qualidade de empresário e formalmente sócio-administrador da mesma pessoa jurídica, Glauber Robson Oliveira Lima (Glauber) e Antonio Clementino dos Santos Filho (Clementino), como secretários municipais de educação na época, de modo livre, consciente e voluntário, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, valendo-se das facilidades proporcionadas pela condição de agentes públicos dos dois últimos, desviaram recursos públicos - em grande parte provenientes de fontes federais, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) - mediante sobrepreço e superfaturamento (tanto por qualidade como por quantidade) de serviços de locação de veículos para transporte escolar objetos de contratos administrativos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Pacajus/CE e a Queiroz Arruda Construções e Locações Ltda., a qual, para tanto, aproveitou-se da subcontratação da locação de veículos com péssimas condições de transporte e do superdimensionamento de rotas. Assim, eles cometeram, pelo menos duas vezes (com a exceção de Glauber), o crime de peculato qualificado, em concurso de pessoas e concurso material, previsto no art. 312, combinado com o art. 327, § 2o, cumulados com os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. 3- A acusação tem por base a investigação realizada pela Polícia Federal no IPL nº 2021.0002643-SR/PF/CE (Inquérito Policial…

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