Processo 0815074-71.2026.8.14.0006
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0815074-71.2026.8.14.0006 IMPETRANTE: BG COQUEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR (PAPA0023221A) INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ, DELEGADO LUIZ OTAVIO TOCANTINS ALVARES PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BG COQUEIRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, em face do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL LUIZ O
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