Processo 0815075-85.2026.8.10.0000

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0815075-85.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800463-05.2026.8.10.0078 AGRAVANTE: JOSÉ CUNHA COSTA NETO ADVOGADO: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA – OAB/PI 18.662 AGRAVADO(A): BANCO ITAUCARD S.A. e OUTRO ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA – OAB/PE 12.450 PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. DESCUMPRIMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de cláusula contratual, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito. O recorrente sustenta que a decisão contrariou o Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ, deixou de observar o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC e desconsiderou a efetiva insuficiência de recursos demonstrada nos autos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o indeferimento da gratuidade da justiça fundamentado exclusivamente em critério objetivo de renda; (ii) saber se o magistrado pode indeferir o benefício sem oportunizar previamente à parte a comprovação dos pressupostos legais da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; e (iii) saber se os elementos constantes dos autos evidenciam insuficiência financeira apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo em critérios objetivos de renda, impondo ao magistrado, quando existirem elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, a prévia intimação da parte para comprovação da alegada insuficiência econômica. 4. A decisão recorrida baseou-se exclusivamente na remuneração bruta do recorrente, sem oportunizar a complementação da prova, em afronta ao art. 99, § 2º, do CPC, ao contraditório, ao devido processo legal e às teses vinculantes firmadas pela Corte Especial do STJ. 5. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por prova idônea em sentido contrário. A documentação juntada evidencia que a renda líquida mensal do recorrente é inferior às despesas fixas comprovadas, revelando déficit financeiro e demonstrando que o recolhimento das custas comprometeria seu sustento e o acesso à jurisdição. 6. A solução também observa o dever de uniformização, estabilidade e coerência da jurisprudência, em consonância com precedente deste Tribunal que reconheceu a hipossuficiência em situação semelhante envolvendo servidor militar estadual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. É vedado o indeferimento da gratuidade da justiça requerido por pessoa natural com fundamento exclusivo em critério objetivo de renda. 2. Existindo elementos que possam afastar a presunção de…

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