Processo 0815079-84.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0815079-84.2026.8.15.0000 ORIGEM: Juizado Especial Misto de Cajazeiras RELATOR: Des. Miguel de Britto Lyra Filho AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS AGRAVADO: VITORIA FERNANDES PIRES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município
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