Processo 0815080-10.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0815080-10.2026.8.10.0000 Paciente: Edvaldo dos Reis Barbosa Defenso (a) Público(a): Fábio de Abreu Ribeiro Machado Impetrado: J. D. D. do Projeto Produtividade Extraordinária, designado pela Portaria-CGJ nº 253/2026 (funcionando junto 8ª à Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA). Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Ref. Proc. 0021935-21.2015.8.1
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