Processo 0815082-59.2023.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815082-59.2023.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADO: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou extinto,

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