Processo 0815083-60.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0815083-60.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTE: SANDRO EDUARDO GROODERS - OAB RS97069-A; GUILHERME VALENTINI - OAB RS54207 RECORRIDO: ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 23247834) interposto por STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, com fundamento na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra
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