Processo 0815088-92.2023.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0815088-92.2023.4.05.8300 AUTOR: GRUPO RUAS E PRACAS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462 REU: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada por GRUPO RUAS E PRACAS em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Con
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