Processo 0815089-69.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0815089-69.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801434-28.2022.8.10.0143 PACIENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MELO ROLIM IMPETRANTE: JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR (OAB/MA Nº 5.980) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DE
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