Processo 0815090-17.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0815090-17.2022.4.05.8100 APELANTE: HILANIO SIQUEIRA DE MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JUNIOR - CE29118 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNILO JACO DE CASTRO E SILVA FILHO - CE4073-D APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABI
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