Processo 0815092-14.2025.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0815092-14.2025.8.20.5001 SENTENÇA: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECUSA DE MATRÍCULA DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EM VIRTUDE DE SUA DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I – Constitui crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procra
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