Processo 0815095-18.2020.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815095-18.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo D&C COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815095-18.2020.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: D&C COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRA
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