Processo 0815095-88.2017.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0815095-88.2017.8.10.0001 Sessão virtual : 14 a 21.7.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Antônio Carlos da Rocha Júnior Apelada : Maria Meyrelene Ferreira Defensor Público : Werther De Moraes Lima Júnior Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897
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