Processo 0815097-57.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0815097-57.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Apelado: Eric Augusto Guerra Abid Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Apelada: Anneliese Aparecida Guerra Abid Advogado: André Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISC
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