Processo 0815098-86.2025.8.20.0000
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0815098-86.2025.8.20.0000 Polo ativo MPRN - PGJ - Coordenadoria Jurídica Judicial Advogado(s): Polo passivo EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): JESSICA CAROLINE NOBRE DINIZ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NORMA COMPLEMENTADORA. PRAZO LEGAL PRORROGADO PARA ENCERRAMENTO DE LIXÕE
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