Processo 0815111-66.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815111-66.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: ISLA SEMENTES LTDA. ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIA
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