Processo 0815114-71.2024.8.19.0204

Apelação Cível Nº 0815114-71.2024.8.19.0204/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0815114-71.2024.8.19.0204/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): APELANTE : LUCIANO FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANSELMO FERREIRA COSTA MELO (OAB RJ175538) APELADO : DM PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB SP179235) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA 359 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ALEGADA IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DA NEGATIVAÇÃO E REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUESTÃO POSTA SOB DISCUSSÃO PASSA POR ANALISAR SOBRE QUEM RECAI A ATRIBUIÇÃO PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, ISTO É, SE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS OU AO FORNECEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO MOSTRA-SE ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 932, IV, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA ENCONTRA SOLUÇÃO EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS EXCLUSIVAMENTE A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 5. A SÚMULA 359 DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, VI, 927, IV, 932, IV, “A”, 1.013, CAPUT, E 1.021, §4º; CDC, ART. 43, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 359. DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório redigido pelo juízo sentenciante, conforme adiante transcrito: “Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por LUCIANO FERREIRA DA SILVA , em face de o DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, alegando, em síntese, que ao consultar o aplicativo do Serasa foi surpreendido, ante a informação de que seu nome se encontrava inserido nos órgãos de restrição ao crédito, sob rubrica do Réu, no valor de R$ 814,08. Que o Autor não recebeu a devida cobrança conforme exigido pela lei, não tendo sido notificado via cartório sobre o mencionado débito. Segue narrando que que o não possui recordação do referido contrato, o qual é indispensável para que ele possa verificar o débito. Sendo assim veio ao judiciário requerendo: 1-A antecipação da tutela, para: a) Determinar que a Ré CANCELE A RESTRIÇÃO JUNTO AO SPC E A EMPRESA SERASA, da conta no valor de R$ 814,08. b) Determinar que o Réu obrigado COMPROVAR O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI REALIZADA CONFORME O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE e seu respectivo comprovante de recebimento. 2- Confirmar a antecipação de tutela, no sentido de que a ré CANCELE A RESTRIÇÃO JUNTO AO SPC E A EMPRESA SERASA, da conta no valor de R$ 814,08 (oito centos e quatorze reais e oito centavos), vencida em 16/02/2022. 3-Confirmar a antecipação de tutela, no sentido de que a ré CANCELE A RESTRIÇÃO JUNTO AO SPC E A EMPRESA…

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