Processo 0815119-33.2015.8.12.0001

As partes são capazes e estão devidamente representadas para exercerem os atos da vida civil, e, possuindo o acordo objeto lícito, deve ser homologado. Posto isso, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado pelas partes às f. 610-612, com fundamento no artigo 487, II

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