Processo 0815120-47.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815120-47.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS RECORRIDO: JOSE ARIMATEIA DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, bem como de recurso especial e recur

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