Processo 0815123-65.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento n° 0815123-65.2026.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) Advogados: José Odilon Albuquerque de Amorim Garcia, OAB/RN 5.155; Carlos Gondim Miranda de Farias, OAB/RN 2.560; Carlos Alberto Marques Júnior, OAB/RN 2.864; e Carlos Heitor de Macedo Cavalcanti, OAB/RN 3.745 Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alve
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