Processo 0815139-72.2025.8.12.0001

I. Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: A) Da carência de ação Em relação à preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da ação por não ter juntado laudo conclusivo, não merece acolhida, visto que não se trata de condição ou requisito para ingressar com a ação, mas sim de documentos que podem influir no julgamento do mérito. Por isso, tais documentos dizem respeito a ônus de prova cuja necessidade e pertinência deve se

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.