Processo 0815141-46.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815141-46.2025.8.20.5004 Polo ativo PEDRO REGIS DA COSTA Advogado(s): ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO Polo passivo HAPVIDA e outros Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0815141-46.2025.8.20.5004 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO (A): IGOR MACÊDO FACÓ, ANDRÉ MENESCAL GUEDES RECORRIDO (A): PEDRO RÉGIS DA COSTA ADVOGADO (A): ANDRÉ SILVA SANTOS DE CARVALHO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL ADIMPLIDO APÓS O VENCIMENTO DA GUIA. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE QUE O MONTANTE PAGO CORRESPONDE AO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO TEMPESTIVO INTEGRAL NAS 48H SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES. CERTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO SISTEMA. ENUNCIADO 80 FONAJE. ART. 42, § 1° DA LEI 9.099/95. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIA QUANTO AO DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA NA VERIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE USO E CONSUMO DO CORRENTISTA. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ACATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO GOLPE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DINÂMICA DA OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA CONSENTIMENTO DO CORRENTISTA QUANTO AO ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PELOS FALSÁRIOS. FORTUITO EXTERNO QUE É MITIGADO PELA AUTAÇÃO BANCÁRIA DEFEITUOSA NA PERMISSIBILIDADE DE TRANSAÇÕES DESTOANTES. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA QUE DESAUTORIZA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO, APENAS, O RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer, unicamente, do recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação exclusiva da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Inominados interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0815141-46.2025.8.20.5004, em ação proposta por PEDRO REGIS DA COSTA. A decisão recorrida condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 26.639,13 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e treze centavos), a título de ressarcimento por danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.