Processo 0815143-53.2024.8.14.0401
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0815143-53.2024.8.14.0401 Assunto [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Jogo de azar] Classe PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Sentença Vistos, etc. Cuida-se de ação penal iniciada por denúncia do Ministério Público do Estado em que se imputa a SELMA ABITBOL LIMA, qualificada(s) na exordial, o cometimento do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Denúncia instruída co
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