Processo 0815144-20.2026.8.10.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, sustentam os impetrantes a ilegalidade da prisão preventiva em razão da ausência de realização da audiência de custódia após a prisão em flagrante do paciente e após sua alta hospitalar. Contudo, tal pretensão preliminar não merece acolhimento. Verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao feito, que a não realização imediata da audiência de custódia decorreu de uma circunstância fática excepcional e plenamente justificada pe

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