Processo 0815147-16.2019.8.10.0001
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0815147-16.2019.8.10.0001 Exequente: Ministério Público do Estado do Maranhão Executado: Município de São Luís DESPACHO 1 RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer imposta ao Município de São Luís, consistente na efetiva
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