Processo 0815153-22.2026.8.12.0001

Intimação acerca do despacho de fls. 18 e certidão de fls. 19-20, que designou data para a audiência pautada: Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista as novas diretrizes traçadas pela Lei 13.105/2015, que prioriza a solução consensual de conflitos, com fundamento nos Arts. 3º, §3º c/c 694 do CPC, remeta-se o presente feito ao NUPEMEC para realização de mediação entre as partes. Com o agendamento da sessão, cite-se a parte requerida, intimando-a para o ato nos termos do art. 695, CPC, bem como intime-se a parte requerente da presente decisão e para comparecimento na data designada. Acaso haja interesse de incapaz, dê-se ciência ao MPE. Acaso frutífera a tentativa de mediação, havendo interesse de incapaz, remeta-se o processo ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. - CERTIFICO que foi designada Sessão de Mediação - Art. 695 CPC/2015, para o dia 21/07/2026 às 13h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Centro Integrado de Justiça - CEJUSC CIJUS, sito na Rua 7 de Setembro, 174, Centro - CEP 79002-130, Campo Grande-MS, Telefones: 3317-8683/8574, nos moldes do artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil. Considerando que a requerida não reside nesta Comarca, poderá participar por videochamada, devendo acessar o site do Tribunal de Justiça www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, no dia e horário marcados, clicar no link referente à sala de audiência da 4ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS Mediação e Conciliação e acessar a sala de espera, ocasião em que será feito o pregão e repassado o link para participação no ato. Além disso, será necessário instalar previamente o aplicativo da Microsoft Teams. Nada mais. Caso haja medida protetiva em vigor, é facultado a participação na sessão de mediação, através de videoconferência devendo, nesta hipótese, na data designada, acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da 4ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande Mediação e Conciliação.

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