Processo 0815154-25.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0815154-25.2023.8.20.5001 Parte autora: GABRIEL DIAS MENEZES e outros Parte ré: VANESSA JERONIMO DA SILVA LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Gabriel Dias Menezes e Gabriel Rezon Paiva Loures, já qualificados nos autos, via advogado, ingressaram com AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em desfavor de Eduardo Areas Lyra e Vanessa Jerônimo da Silva Ltda. (nome fantasia Solution Here), também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em dezembro de 2022 celebraram com o réu Eduardo Areas um contrato verbal de locação do flat nº 101 do empreendimento situado na Av. Engenheiro Roberto Freire, 4896, Ponta Negra, Natal/RN, de sua propriedade; b) restou pactuado com o demandado que a locação teria prazo de 12 (doze) meses e que o valor do aluguel seria de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais; c) quando da celebração do contrato de locação, realizaram o pagamento de caução na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de terem adimplido o aluguel mensal correspondente ao período de 27/12/2022 a 27/01/2023; d) durante a negociação, o requerido ofereceu apartamento de oportunidade única, novo e com alto padrão; e) o bem imóvel locado não apresentou condições de habitação, uma vez que se encontrava empestado por animais peçonhentos, baratas e besouros, que transitavam em todos os seus cômodos e, inclusive, em seus eletrodomésticos; f) em adição, o apartamento foi entregue sem as chaves das portas instaladas em seu interior e com pertences que não guarneciam a própria unidade, tais como camas para cachorros; g) a unidade deveria ter sido entregue mobiliada, com móveis que apresentassem bom estado de conservação, o que não ocorreu, dado que a cama e o sofá estavam quebrados, o fogão apresentava marcas de ferrugem, o chuveiro quente não funcionava e não havia armário no imóvel, situação manifestamente diversa da ofertada; h) tentaram resolver extrajudicialmente a situação junto ao proprietário do imóvel, o réu Eduardo Areas, porém não obtiveram êxito; i) receberam seus familiares no imóvel para as comemorações do Réveillon e para festejar a nova residência, porém enfrentaram situação vexatória em razão da situação em que o bem se encontrava; j) diante da real situação apresentada e do evidente descumprimento contratual por parte do réu Eduardo Ares, deixaram o apartamento em janeiro de 2023; k) o demandado Eduardo Areas deu por rescindido o contrato celebrado, porém se negou a devolver o valor da caução prestada; l) o requerido Eduardo Areas praticou diversas infrações legais ao entregar o imóvel locado em situação precária, que impossibilita a habitação; m) a presença exagerada de animais peçonhentos no imóvel, além dos diversos móveis quebrados e com defeitos, atraem seu direito ao abatimento proporcional do preço do aluguel do mês de dezembro de 2022, além de configurarem justa causa para a rescisão contratual; n) cumpriram todas as suas obrigações previstas contratual e legalmente; o) fazem jus à devolução da importância de R$ 7.351,25 (sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) que foi depositada na conta da ré Vanessa Jeronimo em agosto de 2022; e, p) sofreram danos morais em decorrência da conduta do demandado Eduardo Areas. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão…

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