Processo 0815169-34.2025.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0815169-34.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7005135-45.2024.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03 Agravante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD Advogado(a): Benedito Antônio Alves (OAB/DF 73923) Agravado(a): Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ALEXANDRE AUGUSTO CORBACHO MARTINS Distribuído em 05/02/2026 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PRO
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