Processo 0815180-13.2025.8.10.0060
TJMA • Recurso Inominado Cível
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PROCESSO: 0815180-13.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEWTON DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: EVALDO DA SILVA RODRIGUES - MA27659 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente à L
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