Processo 0815180-83.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus nº 0815180-83.2026.8.20.0000 Impetrante: Dr. Ítalo Hugo Lucena Lopes (OAB/RN 15.392) Paciente: Pedro Felipe Bezerra de Medeiros Autoridade Coatora: Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCrim Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Pedro Felipe Bezerra de Medeiros, apontando como autoridade coatora o Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Cr
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