Processo 0815192-03.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815192-03.2024.8.20.5001 Polo ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo EDUARDO DINIZ CUNHA Advogado(s): ROMULO BORSATTO FONSECA, ISABELE DINIZ CUNHA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DE ASTREINT
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