Processo 0815197-22.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0815197-22.2026.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE Advogado: Dr. José Odilon Albuquerque de Amorim Garcia (OAB/RN 5.155) Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO: Trata-se de Agravo de
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