Processo 0815197-87.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0815197-87.2026.8.14.0000 PACIENTE: XIAO CHEN IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Xiao Chen, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Penal nº 0816976-72.2025.8.14.0401, instaurada para apurar a suposta prática do crime de este
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