Processo 0815202-04.2025.8.20.5004
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815202-04.2025.8.20.5004 Polo ativo TIM S.A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Polo passivo ADRIANA SEVERINA DA SILVA Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA SUPERIOR À OFERTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECUR
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