Processo 0815202-23.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0815202-23.2026.8.10.0000 PACIENTE: RONALDO TORRES SOARES IMPETRANTE: ANA CRISTINA AZEVEDO SILVA PRATES – OAB/MA 17.569 IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 213, CAPUT, ARTIGO 129, § 9º, ARTIGO 147, §1º, ARTIGO 129, CAPUT, (DUAS VEZES), ARTIGO 147, CAPUT, ARTIGO 140, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.716/1989 PROCESSO DE ORIGEM N.º 080
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