Processo 0815209-70.2025.8.20.0000
TJRN • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento Previsto em Constituição Estadual
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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815209-70.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 13-05-2026 às 09:00, a ser realizada no Tribunal Pleno (sede TJRN) e plataforma MS Teams. Caso o processo
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