Processo 0815210-97.2026.8.10.0000
TJMA • Suspensão de Liminar e de Sentença
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SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0815210-97.2026.8.10.0000 – IMPERATRIZ REQUERENTE: Município de Imperatriz/MA PROCURADOR: Dr. Solon Rodrigues dos Anjos Neto (OAB/MA 8.355) REQUERIDO: Juízo da Vara 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA AUTORES DA AÇÃO DE ORIGEM: Hospital Santa Mônica Ltda e Instituto de Promoção e Assistência à Saúde Misericordial Vultus (IMV) DECISÃO Trata-se de pedido fundado no art. 15, da Lei Federal n.º 12.016/2009 e no art. 4º, da Lei Federal n.º 8.437/92, objetiva
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