Processo 0815211-40.2025.4.05.8100
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0815211-40.2025.4.05.8100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: LINNYKER MENDES ROCHA ADVOGADO do(a) REU: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO - CE20944 DECISÃO 1.Relatório Trata-se de Ação Penal Pública decorrente de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de LINNYKER MENDES ROCHA, por meio da qual lhe imputa a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (Contrab
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