Processo 0815220-06.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 13 Processo nº: 0815220-06.2026.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: MEGA BYTE MAGAZINE LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 43429222) interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão liminar do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0811964-66.2026.8.15.2001, de
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