Processo 0815227-39.2019.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Poder Judiciário - Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO DARCINEI PAULO BORGES DA SILVA, inicialmente representado por sua então curadora MICHELLE BASTOS CARVALHO, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ. Aduziu, em síntese, que foi declarado

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