Processo 0815236-54.2026.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815236-54.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial, pois satisfeitos seus requisitos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, diante da hipossuficiência

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