Processo 0815243-32.2024.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0815243-32.2024.4.05.0000 AUTOR: LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS, LUIZ JOSE DIAS GOMES DA CUNHA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ JOSE DIAS GOMES DA CUNHA FILHO - PE44623 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS - PE21439 REU: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS e LUIZ JOSÉ DIAS GOMES DA CUNHA FILHO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da
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