Processo 0815255-96.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0815255-96.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA RÉU: CRISTINA FERREIRA DA SILVA Trata-se de ação indenizatória proposta porWASHINGTON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, em face deCRISTINA FERREIRA DA SILVA, pleiteandotutela de urgência para suspensão das multasde trânsito e tributos registradas em nome do autor após a data de 08/09/2021;queas infrações sejam atribuídas ao novo proprietário do veículo; que sejam suspensos todos os pontose cobranças após a venda do bem que acorreu no dia 08/09/2021 evitando a suspensão e a cassação da CNH do autor até o ocorrer a decisão final;queseja oficiado o órgão responsável detrânsitopara que seja realizada a transferência/comunicação transferindo a propriedade e posse para o prontuário da condutora / CPF poisa mesma detéma posse e propriedade desde o dia 08/09/24. Requereu a confirmação do provimento antecipado e a condenação da ré àcompensação por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese,quealienouseu veículo automotor à ré em 08/09/2021, oportunidade em que realizada a tradição e entregue o Certificado de Registro de Veículo devidamente assinado e com firma reconhecida.Relata quea adquirente não procedeu à transferência de titularidade junto ao Detran/RJ e, desde então, passou a conduzir o bem de maneira negligente, acumulando mais de 40 infrações de trânsito que superam o montante deR$ 10.332,87. Sustenta que, por força da ausência de comunicação da venda, as penalidades foram indevidamente lançadas em seu prontuário, culminando em severo prejuízo à sua pontuação na Carteira Nacional de Habilitação e na sua demissão por justa causa, afetando diretamente a subsistência de sua família.Refere que,oSuperior Tribunal deJustiça mitigaa responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro quando comprovada a alienação do bem. Instrui a inicial a documentação de fls. 10/18. Emenda à inicial, id 138776831. Certidão do Oficial de Justiça dando conta da citação da ré, id 244649856. Certidão cartorária informando que a ré não apresentou resposta, id 264261305. Decisão decretandoarevelia da ré, id 264500226. É o relatório. Passo a decidir. Versa a lide sobre responsabilidade civil de natureza subjetiva, sendo necessária a prova do fato, dano, nexo de causalidade e da culpa. Inicialmente, verifica-se que o efeito material darevelia, deveser reconhecido e, no caso em tela, devemserpresumidoscomo verdadeiros os fatos narrados pelo autor, formando-se o juízo de convencimento neste sentido. Tratando-se de direito disponível, surge com a revelia a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, o que não impede a análise do pleito consoante as provas dos autos e a natureza da demanda oferecida. Cinge-se a controvérsia em estabelecer o momento da transmissão da propriedade da motocicleta objeto do litígio e, por conseguinte, a responsabilidade pelas infrações de trânsito perpetradas após o referido negócio jurídico. Compulsando os autos, verifica-se que a prova documental carreada pelo autor comprova de forma inequívoca a celebração do contrato de compra e venda entre as partes. Muito embora inexistente instrumento contratual escrito sob a forma tradicional, o documento intitulado autorização para transferência de…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.