Processo 0815260-49.2025.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por CLENILDO PAZ NERI em face do ESTADO DO PARÁ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – SEPLAD, com fundamento nos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer decorrente de decisão transitada em julgado proferida em mandado de segurança. Alega o exequente que impetrou mandado de segurança contra ato que o excluiu do concurso públi
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