Processo 0815261-40.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (648) Nº 0815261-40.2021.8.20.5001 REQUERENTE: JANAINA MARY MEDEIROS CABRAL ALVES ADVOGADO(A) REQUERENTE: FELIPE GUSTAVO LEITE (RN003839) REQUERIDO: Batel Administradora Ltda ADVOGADO(A) REQUERIDO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (RN003686), RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE (RN003572) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito ajuizada por JANAINA MARY MEDEIROS CABRAL ALVES em desfavor de BATEL ADMINISTRADORA LTDA. A parte autora apresentou petição inicial, formulando pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, sustentando, em síntese, que: Na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que: a) aderiu, em 29/12/2008, a contrato de constituição de associação administrado pela parte ré, destinado à aquisição de imóvel, com duração de 180 (cento e oitenta) meses e crédito inicial no valor de R$ 51.005,06 (cinquenta e um mil, cinco reais e seis centavos); b) teve sua cota contemplada em 16/06/2009, obtendo carta de crédito para aquisição de imóvel hipotecado em favor da administradora ré, porém, diante de dificuldades financeiras, passou a atrasar o pagamento das parcelas; c) ao solicitar levantamento do saldo devedor e extrato consolidado das parcelas pagas, foi informada de que já havia quitado o montante de R$ 99.214,80 (noventa e nove mil, duzentos e quatorze reais e oitenta centavos), embora o saldo devedor alcançasse R$ 143.045,64 (cento e quarenta e três mil, quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sustentando a existência de cobranças abusivas, encargos moratórios excessivos e ausência de contabilização de parcelas pagas. Em razão disso, ajuizou a presente ação para pleitear a concessão de tutela cautelar antecedente para determinar que a ré apresente extrato consolidado de todas as parcelas pagas pela autora, referentes à cota 211 do grupo 32, bem como demonstrativo detalhado da evolução do débito contratual. Em decisão de ID n° 66755836, foi deferida a tutela cautelar antecedente para apresentação dos documentos contratuais e extratos pertinentes. Ademais, foi deferido o pedido formulado pela parte autora de que o pagamento das custas judiciais fosse realizado ao final. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que: a) preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve recusa na apresentação de documentos e que a autora já possuía cópia do contrato e ciência das cláusulas pactuadas; b) no mérito, defendeu a regularidade das cobranças efetuadas, afirmando que os encargos moratórios e critérios de atualização monetária estão expressamente previstos no contrato firmado entre as partes, inexistindo cobrança indevida ou abusividade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Posteriormente, foi proferido despacho de ID n° 115228711, intimando a parte autora a formular o pedido principal. Após ser intimada para complementar a petição inicial, nos termos do art. 308 do CPC, a parte autora apresentou aditamento convertendo a tutela cautelar antecedente em ação revisional (ID n° ID n° 119432229). Na oportunidade, reiterou os fatos narrados na inicial cautelar, destacou que a parte ré apresentou planilha de cálculo referente ao contrato discutido e sustentou a existência de cobranças abusivas relacionadas aos encargos moratórios,…

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