Processo 0815266-22.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
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PROCESSO N.º 0815266-22.2026.8.14.0000 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA: BELÉM/PA – 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA REQUERENTE: WILLIAMS DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR EDMAR PEREIRA DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal proposta por WILLIAMS DOS SANTOS SOUZA, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, em face da condenação proferida p
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